June 27, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 111/1996 de 27 de Junho
- Despacho Normativo N.º 108/1996 de 27 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1996/A de 17 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1996/A de 17 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 23-A/1996/A de 7 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1996/A de 18 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1996/A de 17 de Junho
- Despacho Normativo N.º 109/1996 de 27 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/1996/A de 18 de Junho