July 27, 1995
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1995/A de 18 de Julho
- Resolução N.º 131/1995 de 27 de Julho
- Resolução N.º 128/1995 de 27 de Julho
- Resolução N.º 124/1995 de 27 de Julho
- Portaria N.º 49/1995 de 27 de Julho
- Resolução N.º 14/1995/A de 18 de Julho
- Resolução N.º 132/1995 de 27 de Julho
- Resolução N.º 129/1995 de 27 de Julho
- Resolução N.º 125/1995 de 27 de Julho