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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1995/A de 18 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 12/1995/A de 18 de Julho

Considerando que o trabalho especializado, na área da conservação e restauro de obras de arte, do Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores justifica a criação de categorias específicas, de modo a prosseguir os seus fins;

Considerando que, aquando da aprovação da orgânica e quadro de pessoal daquele serviço pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro, e nas alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 43/92/A, de 19 de Novembro, não foram contempladas todas as situações existentes:

Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1 .º O artigo 1 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 43/92/A, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo l9.º

Transição de pessoal

O técnico de fotografia e radiografia para conservação e restauro de 1.ª classe que desempenhe há mais de 10 anos, não só funções inerentes às técnicas de fotografia e radiografia, como também as de auxiliar de diagnóstico de patologias em obras de arte, transita para a categoria de técnico de diagnóstico para obras de arte, escalão 1, índice 340.

Art. 2.º O quadro de pessoal do Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante:

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de Maio de 1995.

Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12...

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