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Resolução N.º 124/1995 de 27 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 124/1995 de 27 de Julho

Através da Deliberação do Conselho de Governo de 11 de Agosto de 1988, foi autorizado o lançamento do concurso público internacional da empreitada de construção das obras de prolongamento do cais A (-8,00) ZH do Porto de Ponta Delgada.

Por seu turno, a referida empreitada foi adjudicada pela Resolução n.º 117/89, de 21 de Setembro, à empresa Somague, SA, pelo valor de 1 310 004 000$, acrescido de IVA, e com o prazo de catorze meses.

Todavia as perturbações orçamentais verificadas nos anos de 1992 e 1993, assim como as restrições ainda constantes nos anos seguintes, produziram efeitos inevitáveis no plano de trabalhos, cronograma financeiro, prazo e custo global desta empreitada, incluindo os sobrecustos, a suportar, destinados a compensar os efeitos das alterações de circunstâncias associadas às expectativas contratuais.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores...

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