April 27, 1995
Série 1
- Portaria N.º 29/1995 de 27 de Abril
- Portaria N.º 25/1995 de 27 de Abril
- Portaria N.º 20/1995 de 27 de Abril
- Portaria N.º 17/1995 de 27 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 6/1995 de 27 de Abril
- Resolução N.º 54/1995 de 27 de Abril
- Despacho Normativo N.º 106/1995 de 27 de Abril
- Portaria N.º 26/1995 de 27 de Abril
- Portaria N.º 21/1995 de 27 de Abril