December 13, 1988
Série 1
- Despacho Normativo N.º 184/1988 de 13 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 72/1988/A de 18 de Novembro
- Portaria N.º 86/1988 de 13 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 73/1988/A de 25 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 185/1988 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 182/1988 de 13 de Dezembro
- Portaria N.º 84/1988 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 183/1988 de 13 de Dezembro
- Portaria N.º 85/1988 de 13 de Dezembro