Despacho Normativo N.º 183/1988 de 13 de Dezembro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 183/1988 de 13 de Dezembro

1 — Por despacho conjunto de 16 de Setembro de 1988, publicado no Jornal Oficial, n.º 42, II série, de 27 de Outubro de 1988, foi declarada a Utilidade Turística a titulo prévio, pelo prazo de três anos, a um campo de golfe que a Sociedade Verde Golfe - Campos de Golfe dos Açores, S.A., pretende ampliar nos lugares dos Aflitos e Outeiro da Égua, pertencente, respectivamente às freguesias de Fenais da Luz e Calhetas, dos respectivos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande, S.Miguel, tendo sido fixados diversos condicionamentos, sob pena de revogação e subsequente cessação dos efeitos de Utilidade Turística.

2 — Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro e atentos os pressupostos constantes do artigo 4.º do mesmo diploma, bem como os montantes de investimento e de capital próprio e a rentabilidade do empreendimento...

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