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Despacho Normativo N.º 185/1988 de 13 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 185/1988 de 13 de Dezembro

O Decreto Legislativo Regional n.º 35/88/A, de 19 de Outubro, procedeu à extinção do Serviço Regional do Açúcar e do Álcool (SRA) e determinou que a respectiva liquidação fosse efectuada pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Nos termos do artigo 4.º deste diploma, o processo de liquidação, que deverá estar concluído até à entrada em vigor do Orçamento da Região para 1989, traduz-se na transferência do património do Serviço Regional do Açúcar e do Álcool para o Fundo Regional de Abastecimento.

Para tanto, torna-se necessário designar a comissão que procederá à liquidação do referido Serviço.

Assim, e em execução do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/88/A, de 19 de Outubro, determino que a comissão liquidatária do Serviço Regional do Açúcar e do Álcool será composta pelos seguintes elementos:

Dr. Manuel Alexandre Magalhães Pereira Leite

Dr. Francisco...

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