July 31, 1984
Série 1
- Resolução N.º 152/1984 de 31 de Julho
- Portaria N.º 50/1984 de 31 de Julho
- Resolução N.º 153/1984 de 31 de Julho
- Resolução N.º 151/1984 de 31 de Julho
- Portaria N.º 48/1984 de 31 de Julho
- Despacho Normativo N.º 117/1984 de 31 de Julho
- Portaria N.º 49/1984 de 31 de Julho
- Portaria N.º 46/1984 de 31 de Julho
- Portaria N.º 47/1984 de 31 de Julho