Resolução N.º 153/1984 de 31 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 153/1984 de 31 de Julho

Tornando-se indispensável proceder à actualização das remunerações dos gestores públicos regionais, ao abrigo da alínea e), do artigo 24.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores,

O Governo resolve o seguinte:

  1. Fixar em 15% a taxa de aumento aplicável às remunerações dos gestores das empresas públicas regionais, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1984.

  2. Limitar a aplicação do previsto no número anterior ao exercício de...

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