March 20, 1984
Série 1
- Resolução N.º 40/1984 de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 37/1984 de 20 de Março
- Portaria N.º 15/1984 de 20 de Março
- Declaração de Rectificação N.º SN/1984 de 20 de Março
- Resolução N.º 41/1984 de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 38/1984 de 20 de Março
- Resolução N.º 42/1984 de 20 de Março
- Resolução N.º 39/1984 de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 35/1984 de 20 de Março