Resolução N.º 41/1984 de 20 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 41/1984 de 20 de Março

Decorrendo o período em que ciclicamente se verifica uma baixa na oferta de gado para abate. e tendo em conta que compete ao Serviço Regional dos Produtos Agro Pecuários assegurar regularmente a oferta de carne que corresponda à procura, há necessidade manifesta de recorrer à importação de carne para consumo.

As condições higio-sanitárias da Região obrigam a rigoroso controlo das importações de produtos do reino animal, pelo que importa salvaguardar este aspecto, escolhendo para vendedor um país isento de doenças que possam ser transmitidas através das importações.

Assim, e tendo em conta as considerações acima referidas.

O Governo, reunido no dia 27 de Fevereiro de 1984, resolve:

1) Autorizar a importação de 200 toneladas de carne desossada para regularizar o abastecimento público...

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