November 29, 1983
Série 1
- Despacho Normativo N.º 132/1983 de 29 de Novembro
- Resolução N.º 221/1983 de 29 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 34/1983/A de 15 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 50/1983/A de 15 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 133/1983 de 29 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 35/1983/A de 15 de Novembro
- Resolução N.º 222/1983 de 29 de Novembro
- Portaria N.º 90/1983 de 29 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 134/1983 de 29 de Novembro