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Decreto Legislativo Regional N.º 34/1983/A de 15 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional Nº 34/1983/A de 15 de Novembro

Alteração da designação da freguesia de São Sebastião para vila de São Sebastião

Considerando que a freguesia de São Sebastião, do concelho de Angra do Heroísmo, é há mais de 3 séculos conhecida por vila de São Sebastião;

Tendo em conta o desejo da respectiva população, manifestado através da sua junta de freguesia, em ver tal designação consagrada oficialmente;

Tendo tal pretensão merecido parecer favorável da assembleia de freguesia respectiva e da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de São Sebastião, do concelho de...

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