Despacho Normativo N.º 133/1983 de 29 de Novembro

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 133/1983 de 29 de Novembro

1 - De harmonia com o preceituado nos Decretos-Lei N.ºs 42800, de 11 de Janeiro de 1960 e 48059, de 23 de Novembro de 1967, tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, delego na Directora Regional de Administração Escolar MARIA DA CONCEIÇÃO MONIZ AMARAL DE CASTRO RAMOS, competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar a prestação de serviço docente extraordinário aos membros dos Conselhos Directivos sem prejuízo das limitações legais orçamentais.

1.2 - Autorizar nos termos do artigo 8.º do Decreto...

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