September 02, 1980
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1980/A de 8 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1980/A de 8 de Agosto
- Resolução N.º 86/1980 de 2 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1980/A de 14 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1980/A de 20 de Agosto
- Resolução N.º 87/1980 de 2 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1980/A de 8 de Julho
- Resolução N.º 88/1980 de 2 de Setembro
- Portaria N.º 55/1980 de 2 de Setembro