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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1980/A de 20 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 34/1980/A de 20 de Agosto

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/80/A de 20 de Agosto

Torna-se necessário actualizar o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública, de modo a dotá-lo dos efectivos de pessoal que possam responder cabalmente às tarefas que lhe estão cometidas nos diversos sectores:

Assim, em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Ao quadro de pessoal a que se refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, de 19 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/A, de 28 de Fevereiro, são acrescidos os lugares constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

As regras relativas ao provimento são aplicáveis aos lugares agora criados.

Aprovado pelo Governo Regional em 17 de Julho de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Mapa a que se refere o artigo 1.º

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 29 de 2-9-1980

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

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