April 29, 1980
Série 1
- Resolução N.º 30/1980 de 29 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1980/A de 12 de Fevereiro
- Resolução N.º 28/1980 de 29 de Abril
- Portaria N.º 20/1980 de 29 de Abril
- Decreto Regional N.º 1/1980/A de 31 de Janeiro
- Decreto Regional N.º 2/1980/A de 7 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1980/A de 5 de Fevereiro
- Resolução N.º 29/1980 de 29 de Abril
- Decreto Regional N.º 3/1980/A de 7 de Fevereiro