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Resolução N.º 28/1980 de 29 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 28/1980 de 29 de Abril

Considerando que durante os anos de 1976, 1977 e 1978, houve necessidade imperiosa de tomar medidas adequadas à protecção de determinados imóveis que, pela sua qualidade ou significado, se revelam de interesse público;

Considerando que foram accionados, por portarias sucessivas do Secretário Regional da Educação e Cultura dos mecanismos legais visando essa protecção;

Considerando que foi posteriormente aprovada a legislação regional (Decreto Regional n.º 13/79/A, de 8 de Junho), sobre património cultural e verificando-se a necessidade de adequar aquelas classificações às novas disposições legais;

Nos termos dos números 1 e 4 do artigo 4.º e dos números 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Regional n.º 13/79/A, de 8 de Junho, e usando da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 408/78, de 19 de Dezembro, o Governo Regional reunido em Angra do Heroísmo a 26 de Março de 1980, resolve o seguinte:

São classificados como imóveis de interesse público:

ILHA TERCEIRA

Concelho de Angra do Heroísmo

- Palácio Bettencourt (Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo)

- Palácio dos Capitães Generais (Secretaria Regional da Educação e Cultura).

- Capela e Solar de Nossa Senhora dos Remédios.

Concelho da Praia da Vitória

- Forte...

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