April 08, 1980
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 08/1980/A de 5 de Março
- Portaria N.º 11/1980 de 8 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1980/A de 28 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 22/1980 de 8 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1980/A de 1 de Março
- Resolução N.º 23/1980 de 8 de Abril
- Despacho Normativo N.º 23/1980 de 8 de Abril
- Portaria N.º 12/1980 de 8 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1980/A de 12 de Março