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Resolução N.º 23/1980 de 8 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 23/1980 de 8 de Abril

Nos termos do acordo celebrado com os Estados Unidos da América sobre a utilização da Base das Lajes, o auxilio financeiro a conceder por aquele País para o desenvolvimento económico dos Açores é concretizado mediante a satisfação de quatro prestações anuais, no montante de 20 milhões de dólares cada, a primeira das quais a ser entregues no final do ano económico de 1979.

Nesses precisos termos colocou o Governo dos Estados Unidos à disposição de Portugal, em Dezembro daquele ano, a quantia correspondente a primeira prestação. Razões de natureza meramente burocrática deram origem a que parte da referida importância só viesse a dar entrada nos cofres da Região em 1980, muito embora a sua efectiva aplicação estivesse prevista para o ano económico de 1979, e em vista da qual a Região havia já assumido compromissos inadiáveis. Assim, e julgando da máxima conveniência não desvirtuar a execução orçamental de 1979, ,entendeu-se dever aplicar aquela receita da Região no pagamento de despesas que haviam sido realizadas no mesmo ano.

Por outro lado, a situação criada pela crise sísmica do 1.º de Janeiro, com as consequentes perturbações no...

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