Despacho Normativo N.º 23/1980 de 8 de Abril

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 23/1980 de 8 de Abril

- Considerando que a Secretaria Regional da Educação e Cultura defende e apoia a existência de um ensino

particular na Região Autónoma dos Açores;

- Considerando que, por vezes, a matricula de alunos em estabelecimentos de ensino particular não é ocasionado por razões sócio-económicas dos encarregados de educação, mas sim por determinismos de vária ordem, onde impera, nalguns casos, a própria qualidade do ensino ministrado.

Determino:

1 - Anualmente, poderão ser atribuídos, até ao máximo de dez, bolsas de estudo para frequência de cursos em estabelecimentos de ensino particular;

2 - Para efeitos do número anterior só poderão ser considerados os cursos que tenham lugar em estabelecimento de ensino reconhecidos oficial. mente pela...

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