Despacho Normativo N.º 22/1980 de 8 de Abril

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 22/1980 de 8 de Abril

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80, de 13 de Março, os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo passaram a ser estabelecimentos de ensino públicos com autonomia administrativa, o que lhes não permite dispor das receitas que lhes cabe arrecadar;

Considerando que devem continuar a ser cobradas as propinas determinadas para os cursos livres, bem como a renda proveniente do subarrendamento de uma parte das instalações do Conservatório Regional de Ponta Delgada ao colégio particular «A Colmeia»;

Determino:

Os Conservatórios Regionais criados pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT