November 16, 2021

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Serie I

Decreto-Lei n.º 98/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A

Portaria n.º 254/2021

Declaração de Retificação n.º 39/2021

Decreto do Presidente da República n.º 80/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 290/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M

Serie II

Aviso n.º 21563/2021

Aviso (extrato) n.º 21591/2021

Aviso n.º 21537/2021

Aviso n.º 21519/2021

Aviso n.º 21587/2021

Edital n.º 1313/2021

Aviso n.º 21571/2021

Aviso (extrato) n.º 21517/2021

Aviso n.º 21566/2021