November 16, 2021
Serie I
- Decreto-Lei n.º 98/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A
- Portaria n.º 254/2021
- Declaração de Retificação n.º 39/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 80/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 290/2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M