Aviso n.º 21563/2021
| Data de publicação | 16 Novembro 2021 |
| Data | 11 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mira |
www.dre.pt
N.º 222 16 de novembro de 2021 Pág. 252
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRA
Aviso n.º 21563/2021
Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e
Lagoa de Mira.
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que,
nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do DL n.º 4/2015, de
07 de janeiro na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do DL n.º 80/2015,
de 14 de maio na atual redação, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 15 de
julho de 2021, foi aprovado, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta
de alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa
de Mira, anteriormente publicada através do Aviso n.º 1150/2021, de 18 de janeiro, por um período
de 8 meses, com efeitos retroativos a dia 11 de julho de 2021.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação.
28 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Al-
meida, Dr.
Deliberação
Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:
A Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2021, tomou
a seguinte deliberação:
“Prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona
A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira com efeitos retroativos a dia 11 de
julho de 2021
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 285/2021, do Sr. Pre-
sidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração
ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia Lagoa de Mira, por um
período de 8 meses, com efeitos retroativos a partir de 11 de julho de 2021, de acordo com o dis-
posto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado
com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.”
11 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
614693866
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