June 09, 2021

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Serie I

    Portaria n.º 121/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 163/2021

    Declaração de Retificação n.º 18/2021

    Decreto n.º 16/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021

    Portaria n.º 121/2021

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 5706/2021

    Despacho (extrato) n.º 5707/2021

    Aviso n.º 10648/2021

    Aviso n.º 10687/2021

    Aviso (extrato) n.º 10649/2021

    Despacho (extrato) n.º 5683/2021

    Aviso n.º 10688/2021

    Despacho (extrato) n.º 5684/2021

    Despacho (extrato) n.º 5685/2021

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