August 20, 2019
Serie I
Decreto-Lei n.º 114/2019
Decreto-Lei n.º 115/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
Serie II
- Regulamento n.º 658/2019
- Declaração de Retificação n.º 657/2019
- Aviso n.º 13152/2019
- Edital n.º 952/2019
- Edital n.º 953/2019
- Aviso n.º 13153/2019
- Aviso n.º 13158/2019
- Aviso n.º 13154/2019
- Regulamento n.º 659/2019
- Aviso (extrato) n.º 13155/2019
- Aviso (extrato) n.º 13156/2019
- Aviso n.º 13157/2019
- Aviso (extrato) n.º 13160/2019
- Aviso n.º 13161/2019
- Edital n.º 954/2019
- Aviso n.º 13162/2019
- Aviso n.º 13163/2019
- Aviso n.º 13159/2019
- Anúncio de procedimento n.º 8865/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1226/2019
- Anúncio de procedimento n.º 8866/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1227/2019
- Anúncio de procedimento n.º 8867/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1228/2019
- Anúncio de procedimento n.º 8868/2019
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte H - Autarquias locais
Parte L - Contratos públicos
Despacho n.º 7345/2019
Despacho n.º 7374/2019
Louvor n.º 397/2019
Despacho n.º 7352/2019
Despacho n.º 7334/2019
Despacho (extrato) n.º 7361/2019