January 09, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 1-C/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019
- Lei n.º 1/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2019
- Lei n.º 3/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 1-D/2019
- Lei n.º 2/2019