September 27, 2016

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016

    Portaria n.º 255/2016

Serie II

    Regulamento n.º 887/2016

    Aviso n.º 11809/2016

    Despacho n.º 11506/2016

    Despacho n.º 11480/2016

    Despacho n.º 11478/2016

    Despacho n.º 11469/2016

    Despacho n.º 11462/2016

    Declaração de Retificação n.º 956/2016

    Despacho n.º 11522/2016

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