August 04, 2016

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Serie I

Portaria n.º 214/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 167/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016

Portaria n.º 215/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016

Lei n.º 22/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 176/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016

Serie II

Despacho n.º 9897/2016

Deliberação (extrato) n.º 1238/2016

Aviso n.º 9643/2016

Despacho (extrato) n.º 9934/2016

Resolução n.º 25/2016

Despacho n.º 9936/2016

Aviso n.º 9642/2016

Aviso n.º 9647/2016

Despacho n.º 9905/2016