Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016

Data de publicação04 Agosto 2016
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016

Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore e entregue na Assembleia da República um relatório sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro.

2 - Concretize, no âmbito do grupo de trabalho criado para acompanhamento da situação, as propostas e medidas constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro.

Aprovada em 20 de julho...

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