July 18, 2016

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 132/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 133/2016
• Portaria n.º 193/2016
• Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
• Aviso n.º 78/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 35/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 130/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016

Serie II

• Anúncio n.º 168-A/2016
• Aviso n.º 8854/2016
• Edital n.º 579/2016
• Despacho n.º 9168-D/2016
• Aviso (extrato) n.º 8866/2016
• Aviso n.º 8858/2016
• Aviso n.º 8869/2016
• Aviso n.º 8857/2016
• Despacho n.º 9132/2016