September 01, 2015
Serie I
- Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
- Portaria n.º 268/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
- Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
- Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
- Portaria n.º 268/2015
- Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Serie II
- Aviso n.º 9934/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9917/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9932/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9945/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9944/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9952/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9894/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9929/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9928/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9920/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9951/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Édito n.º 186/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9932/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9918/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9926/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Declaração de Retificação n.º 744/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso (extrato) n.º 9953/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9915/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9907/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9910/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Declaração de Retificação n.º 743/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9936/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9930/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9947/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9941/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9923/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9935/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Acordo n.º 8/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso (extrato) n.º 9938/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9924/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9930/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9926/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9933/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9931/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9948/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9925/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho (extrato) n.º 9928/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9896/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9949/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9913/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9922/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9933/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9923/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9937/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9904/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9931/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9939/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9897/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9905/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9892/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9927/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9901/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9914/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9946/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9916/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9898/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9903/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9911/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9895/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9924/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9922/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9902/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9899/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9906/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9929/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Declaração de Retificação n.º 742/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9888/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9909/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9893/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9912/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9942/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9927/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9919/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9940/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9943/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9925/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 9950/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9889/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9891/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9890/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9908/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9900/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Edital n.º 819/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9935/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9939/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9941/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Edital n.º 815/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho (extrato) n.º 9942/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 9936/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Edital n.º 818/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Edital n.º 817/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho (extrato) n.º 9940/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma