August 07, 2015

Serie I

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Decreto-Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Decreto-Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 8617/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8745/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Contrato (extrato) n.º 590/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8692/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8747/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso (extrato) n.º 8623/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8743/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8751/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8616/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Édito n.º 181/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8715/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8714/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Contrato n.º 589/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8683/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Deliberação n.º 1553/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8612/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8716/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8689/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8708/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8720/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8724/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8741/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8742/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8707/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8703/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8712/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8760/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8690/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Édito n.º 179/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8704/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Contrato (extrato) n.º 594/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8723/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Contrato (extrato) n.º 591/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso (extrato) n.º 8621/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8764/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8705/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Édito n.º 180/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8763/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Deliberação n.º 1554/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8699/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Louvor n.º 381/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8725/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8754/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8615/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8756/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8628/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8691/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8730/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8722/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8752/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8700/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8717/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8618/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Declaração de Retificação n.º 666/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8767/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8614/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8736/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8710/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8686/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8688/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8746/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8698/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8713/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8768/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8684/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8685/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8721/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8624/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Louvor n.º 380/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8749/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8693/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8682/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso (extrato) n.º 8622/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8735/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso (extrato) n.º 8620/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8706/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8695/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8702/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8733/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Aviso n.º 8619/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho n.º 8750/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8687/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8744/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Despacho (extrato) n.º 8731/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
• Contrato (extrato) n.º 595/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07