July 09, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Decreto-Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Decreto-Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
- Resolução da Assembleia da República n.º 84/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Serie II
- Despacho Normativo n.º 14/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7595/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso (extrato) n.º 7597/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7593/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação n.º 1411/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação n.º 1407/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7587/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação (extrato) n.º 1409/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7568/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Anúncio n.º 177/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7567/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7578/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7589/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7569/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7600/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7599/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 534/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7576/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7581/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7563/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Contrato n.º 524/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7601/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7564/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7594/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7575/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Contrato n.º 525/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 535/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7583/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 528/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7570/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7577/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7579/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7605/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 536/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 530/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação n.º 1406/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7608/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação (extrato) n.º 1405/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação (extrato) n.º 1408/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7610/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 529/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 533/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7595/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7585/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7584/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7588/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso (extrato) n.º 7604/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7580/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7606/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7598/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7602/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 531/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7611/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7596/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso (extrato) n.º 7600/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7561/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Deliberação n.º 1404/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7586/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Edital n.º 617/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7573/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7591/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7571/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7590/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Louvor n.º 326/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7565/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7562/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7597/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 527/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Declaração de Retificação n.º 596/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 532/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7596/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7574/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Portaria n.º 526/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7598/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7609/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso (extrato) n.º 7599/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7593/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7592/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7582/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7603/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso (extrato) n.º 7594/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 7566/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Aviso n.º 7607/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho n.º 7572/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 94/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 83/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 151/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 194/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 113/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 109/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 125/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Acórdão n.º 16/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público