June 21, 2013
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 64/2013, de 21 de Junho de 2013
- Lei n.º 39/2013, de 21 de Junho de 2013
- Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 79/2013, de 21 de Junho de 2013
- Portaria n.º 207/2013, de 21 de Junho de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2013/A, de 21 de Junho de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
Serie II
- Louvor n.º 577/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 715/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Aveiro, de 21 de Junho de 2013
- Louvor n.º 578/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Louvor n.º 579/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Louvor n.º 580/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8086/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8087/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8088/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8089/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8142-A/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8090/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8091/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8092/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8093/2013 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 21 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 223/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8094/2013 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 21 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 224/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7952/2013 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de 21 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 225/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 21 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7953/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, de 21 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 226/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 21 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7954/2013 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 714/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 21 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7951/2013 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8095/2013 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8058/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8096/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto do Turismo de Portugal, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8059/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7955/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8097/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8060/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8098/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8061/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7956/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8062/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7957/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8063/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8099/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8064/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8065/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7958/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8066/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7959/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8067/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8068/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7960/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8069/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8100/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8101/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8102/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8070/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8103/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8104/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8105/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8106/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8071/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8107/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7961/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Conde de Ourém, Ourém, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8108/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária D. Dinis, Coimbra, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8072/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8109/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8073/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8074/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7962/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7963/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro, Penela, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8075/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7964/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro, Penela, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8076/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7965/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses n.º 1, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8077/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8078/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7966/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Monchique, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8110/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Paredes, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8079/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8111/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Redondo, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8080/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7967/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Vale Aveiras, Azambuja, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8081/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7968/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vila Verde, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8082/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7969/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Miraflores, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8083/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8112/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8084/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8113/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8085/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Louvor n.º 576/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8114/2013 - Tribunal Constitucional, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8115/2013 - Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8116/2013 - Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 227/2013 - 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, de 21 de Junho de 2013
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público