April 19, 2013
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Serie I
- Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
- Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 19 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 57/2013, de 19 de Abril de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
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