April 05, 2013
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Serie I
- Declaração de Retificação n.º 20/2013, de 05 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 46/2013, de 05 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 45/2013, de 05 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 48/2013, de 05 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
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