March 12, 2013

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013

    Portaria n.º 104/2013, de 12 de Março de 2013

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    Decreto do Presidente da República n.º 49/2013, de 12 de Março de 2013

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