February 28, 2013
Serie I
- Portaria n.º 90/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 35/2013
- Portaria n.º 87/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 90/2013
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 89/2013, de 28 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 88/2013, de 28 de Fevereiro de 2013