June 08, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 91/2012, de 08 de Junho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 92/2012, de 08 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2012, de 08 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2012, de 08 de Junho de 2012
- Aviso n.º 57/2012, de 08 de Junho de 2012
- Aviso n.º 58/2012, de 08 de Junho de 2012
- Portaria n.º 181/2012, de 08 de Junho de 2012
- Portaria n.º 182/2012, de 08 de Junho de 2012