Aviso n.º 57/2012, de 08 de Junho de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 57/2012 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de janeiro de 2012, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comuni- cou ter a República da Bósnia e Herzegovina aderido, a 24 de janeiro de 2012, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002. Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: A ação acima mencionada foi efetuada no dia 24 de janeiro de 2012. O Acordo entrará em vigor para a Bósnia e Herzegovina no dia 23 de fevereiro de 2012, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido de- positado o décimo instrumento de ratificação, aceita- ção, aprovação ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito...

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