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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2012, de 08 de Junho de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2012 Sobre o Documento de Estratégia Orçamental A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Mantenha os contactos e a cooperação com todas as forças políticas que para tal manifestem disponibilidade (quer da atual maioria, quer da oposição) e os parceiros so- ciais, de forma a preservar o consenso atualmente existente quanto à aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que constitui um ativo de enorme valor, quer em termos internos, quer para a imagem e confiança externas em Portugal, para mais numa altura em que as circunstâncias políticas, económicas e financeiras na Europa se têm vindo a agravar. 2 — Acompanhe com particular atenção:

  1. O desempenho da economia portuguesa em geral e, particularmente, o agravamento do desemprego, que se tem configurado como indicador com evolução muito preocupante;

  2. Os desenvolvimentos da conjuntura europeia, que poderão ser determinantes para o cumprimento dos obje- tivos do PAEF e para a verificação do cenário apresentado no Documento de...

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