Aviso n.º 58/2012, de 08 de Junho de 2012

Aviso n.º 58/2012 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de dezembro de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de Vanuatu depositado, em 2 de dezembro de 2011, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Inter- nacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998. Tradução O Estatuto entrará em vigor para o Vanuatu a 1 de feve- reiro de 2012, em conformidade com o n.º 2 do artigo 126.º, segundo o qual: «Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depó- sito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de...

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