April 05, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/2012, de 05 de Abril de 2012
- Declaração de Retificação n.º 17/2012, de 05 de Abril de 2012
- Declaração de Retificação n.º 18/2012, de 05 de Abril de 2012
- Portaria n.º 96/2012, de 05 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
- Portaria n.º 97/2012, de 05 de Abril de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/M, de 05 de Abril de 2012