Declaração de Retificação n.º 17/2012, de 05 de Abril de 2012

Declaração de Retificação n.º 17/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: Na alínea

c) do n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê: «c) A Delegação Regional do Sul, na área correspon- dente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Terri- toriais para Fins Estatísticos (NUTS) de Lisboa e Vale do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT