February 23, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 35/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 36/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 37/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 45/2012, de 23 de Fevereiro de 2012