February 08, 2012
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 27/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 28/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 36/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
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