January 06, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 13/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 14/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Lei n.º 2/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Declaração n.º 1/2012, de 06 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro de 2012