December 26, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011, de 26 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2011, de 26 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 254/2011, de 26 de Dezembro de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011
- Mapa Oficial n.º 9/2011, de 26 de Dezembro de 2011